Na última década, o número de adolescentes infratores submetidos a medidas de restrição de liberdade aumentou, em média, 10%, passando de 8.579 para 17.703, segundo dados da SDH. Pelos números mais atuais, de novembro de 2010, 12.041 menores estavam internados, 3.934 em internação provisória e 1.728 em medida de semiliberdade. O Brasil tem hoje cerca de 20 mil adolescentes recolhidos em educandários e delegacias especializadas.
As penalidades previstas ao adolescente são as socioeducativas. Crianças até 12 anos não podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o infrator será levado a julgamento numa Vara da Infância e da Juventude e poderá receber punições como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em unidade educacional. Não pode ser enviado ao sistema penitenciário.
Tem gente comparando a maioridade penal brasileira com a de outros países desenvolvidos, como Finlândia, E.U.A., França, etc. Cuja maioridade penal varia de 7 a 15 anos.
Agora vem a questão: Qual a porcentagem de crianças e adolescentes no mundo do crime nestes países citados? Resposta: Bem menor do que a porcentagem brasileira, mas não é por esse motivo que eles não vão pagar por seus crimes.
Todos sabemos que a lei brasileira só favorece aos bandidos. Quem não se lembra do Champinha, jovem de 17 anos que estuprou e matou uma jovem inocente e seu namorado? Para a lei brasileira, um jovem como Champinha, que é adulto o suficiente para roubar, matar e estuprar, simplesmente não é adulto o suficiente para pagar por seus erros. No mundo do tráfico de drogas os criminosos se aproveitam das brechas da nossa lei idiota para colocar crianças em ações criminosas, uma vez que elas são inimputáveis.
Se a maioridade penal fosse reduzida, pessoas seriam punidas pelos atos delas. Essa é a verdade. Além disso, acabaria esse maldito esquema de uso de mão de obra infantil para o mundo do crime. O infante que matasse ou roubasse saberia que seus crimes não ficariam impunes e talvez até não os cometeria. A única coisa que é garantida na nossa lei é que um menor de 18 anos tem assegurada a sua impunidade.
Nosso país praticamente empurra nossas crianças e adolescentes para o mundo do crime. Falta educação e condições básicas para se viver com dignidade, é obvio que a probabilidade de jovens no mundo do crime tende a aumentar. Ao contrário de países desenvolvidos, cujos índices de criminalidade, especialmente de crianças e adolescentes, é baixo, comparado ao Brasil.
Daí o motivo da maioridade penal destes países serem menores, pois o número de crianças e adolescentes que cometem crimes é baixo, e os motivos que levaram o mesmo ao crime, não estão estritamente ligado com algum déficit na da função do Estado, mas sim com questões particulares da família de origem, história de vida, etc.
É muito importante compreender este momento da vida, dos 15 aos 18 anos, como um momento ainda de formação da personalidade do sujeito e o estado precisa assegurar medidas não apenas no rigorosos sentido punitivo, mas no sentido de orientação dessas pessoas para que saiam da medida socioeducativa com capacidade de reinserção na sociedade.
Todos sabem que a maioria dos presos maiores de 18 anos passou por internação quando adolescente. Isso mostra como o atual sistema é falho. Ficam na obscuridade os verdadeiros motivos que levam ao aumento da violência, até porque esconde o fato de que são os adolescentes os que mais sofrem com a violência. Escondem ainda, por exemplo, que o Brasil é o 4º pais do mundo a cometer violência contra as crianças e adolescentes. Entre 1980 e 2010 aumentou em 346% o número de mortes de crianças e adolescentes, segundo o Mapa da Violência 2012.
Por mais que a redução da maioridade possa significar um violação dos direitos dos adolescentes infratores, o que de fato ocorre é que deixar a lei como está é um desatino que viola os direitos de toda a nossa sociedade, criando um sistema falido que só gerou morte e injustiça.
No Brasil, há um fator social (descaso do Estado) para com a população carente, que propicia a criminalidade e a violência. Reduzir a maioridade penal nada mais é do que tratar o sintoma e se esquecer da causa. Porém, num país com total descaso do Estado e com flagrante impunidade, quem sabe reduzir o sintoma não é o começo?
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